O CASO prático
Aquilo que é do Estado é Público e aquilo que é público é de todos nós, esta é uma ideia que todos temos e devemos ter como clara não existindo qualquer dúvida sobre este ponto de vista.
Ora, subjacente a isto, está o conceito de interesse público que é um conceito indeterminado, pelo que a Administração pode gozar de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento de tal tipo de conceito desde que essa escolha se faça com observância dos princípios que enformam a atividade administrativa, designadamente o da legalidade, da justiça, da razoabilidade, da igualdade, da proporcionalidade, da proteção dos cidadãos e da Boa-fé, é isto que nos diz o STA.
Tendo essas duas noções gerais esclarecidas, podemos facilmente compreender que acima de tudo cabe as entidades estatais sejam elas centrais ou locais assegurar o bom funcionamento da “coisa” pública e garantir que o interesse público é superior a qualquer outro que possa existir.
Assim, estamos prontos para realizar um pequeno caso prático: neste caso temos uma associação que pretende criar uma nova creche de ensino privado num concelho imaginemos Cascais, ora na persecução desse objetivo esta entidade privada consegue que o estado central e local apoie o investimento que fica no total de 4 200 000 € (quatro milhões e duzentos mil euros).
No que toca aos apoios prestados, a entidade do Estado Central avança com 1 200 000 € (um milhão e duzentos mil euros) para a construção da creche, o Estado Local (neste caso uma Câmara Municipal) faz uma cedência do direito de superfície de um terreno para a construção da creche e ainda avança com mais 1 500 000 € (um milhão e quinhentos mil euros), sendo o restante valor suportado pela Associação.
Analisando tudo isto chegamos à conclusão que o total de investimento público é de cerca de 65%, resta saber quais os benefícios que município ira receber em troca deste investimento público, ora para além de ver um aumento da oferta educativa na área onde a creche será construída, o município recebe o compromisso por parte da associação de receber 5% das vagas ficarem destinadas a uma eventual bolsa social do município.
A questão que aqui deixo para todos por responder é a seguinte: será que face ao investimento público justifica-se o apoio a construção desta creche privada? e existindo vontade do Estado Central e Local em investir neste setor porque não aplicar todos os valores disponibilizados na construção de uma creche municipal?
Não esquecendo que com a evolução do programa creche feliz uma das vantagens deste investimento deixaria de ter efeitos, fora claro que tal situação levaria a um aumento do investimento público…
Ora esta situação pode até ter sucedido mas para tal verificação aconselho a visualização da reunião da Câmara Municipal de Cascais que se realizou no passado dia 22 de outubro.
*Presidente da Juventude Socialista (JS) de Cascais
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