SEVENAIR elogia atual executivo liderado por Piteira Lopes ao vencer diferendo que a opunha a Carlos Carreiras
CASCAIS- Ao vencer o diferendo que a opunha a Carlos Carreiras, então presidente do município, ao ver o regulador dar-lhe razão ao excluir a empresa do pagamento de taxa de assistência em terra (handling), a Sevenair, em comunicado enviado à agência Lusa, enaltece a “coragem e sentido de serviço público” do atual executivo de Cascais, liderado por Piteira Lopes, elogiando a “forma totalmente independente, não condicionada e juridicamente séria” como tem vindo a atuar, e preconizou a necessidade de “devolver competência à gestão” do Aeródromo de Cascais, “com profissionais do setor, com curriculum e provas dadas, sem comissários políticos” e com “pessoas que gostem e percebam de aviação”.
Na nota enviada à agência Lusa, “a Sevenair saúda o recente parecer emitido pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), datado de 14 de fevereiro de 2026, que vem confirmar, de forma clara e inequívoca, que a companhia sempre teve razão relativamente à indevida aplicação da taxa de ‘assistência administrativa em terra e supervisão’ à sua atividade de autoassistência no Aeródromo Municipal de Cascais”.
O parecer da ANAC, a que a Lusa teve acesso, dá razão à Sevenair no diferendo com a Câmara de Cascais sobre a cobrança de taxa de assistência no aeródromo de Tires, concluindo que “o enquadramento jurídico e tributário da Sevenair, SA, enquanto titular de licença de autoassistência no Aeródromo Municipal de Cascais, determina a exclusão desta transportadora aérea do pagamento da taxa de assistência administrativa em terra e supervisão, por inexistir previsão legal que fundamente tal cobrança nestas circunstâncias”.
A Sevenair congratulou-se com a decisão tomada oito meses após o pedido de parecer feito à ANAC, mas considerou “que todo este processo ultrapassou largamente a esfera de um simples diferendo administrativo” e que “foi colocada no centro de um fogo cruzado a que era alheia, protagonizado por pessoas que não hesitaram em difamar a empresa e os seus profissionais”.
Através da empresa municipal Cascais Dinâmica, que gere o espaço aeroportuário, a Câmara de Cascais, então liderada por Carlos Carreiras, exigiu o pagamento de mais de 130 mil euros de uma suposta dívida de taxas de handling, mas que a Sevenair considerava “não serem devidas”.
Devido à falta de pagamento da alegada dívida, uma aeronave da linha aérea Trás-os-Montes/Algarve (que liga Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais e Portimão), com origem em Bragança e destino a Portimão, ficou retida no aeródromo de Tires, por decisão da Cascais Dinâmica, tendo o percurso estado interrompido até 21 de março e retomado após terem sido efetuados os pagamentos exigidos.
Para a empresa, “as decisões então tomadas colocaram em risco mais de 40 postos de trabalho, bloquearam um serviço público e privaram centenas de cidadãos de viajar numa ligação aérea determinante para unir os extremos do país”, sendo ainda de realçar o “gravíssimo impacto social e reputacional” e os prejuízos diretos na ordem das centenas de milhar de euros devido ao bloqueio de cerca de duas semanas.
Além da devolução dos valores indevidamente cobrados, a empresa pretende “esgotar os meios legais” para ser integralmente ressarcida “no que respeita aos prejuízos causados pela paralisação e da ofensa ao seu bom nome e credibilidade”, em ações diretamente contra os “titulares de cargos públicos que, de forma ilegal, tomaram aquelas decisões e conscientemente causaram os danos agora confirmados como infundados à luz da lei”.
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