O DINHEIRO do Contribuinte
No final do mês de setembro fui confortado com a seguinte situação que hoje podemos encontrar noticiado num jornal nacional mas que me deixou a seguinte questão: Será o Dinheiro do Contribuinte mais leve que o restante?
Ora a Câmara de Cascais decidiu adquirir um terreno pelo montante de cerca de 900 mil euros a AMI, aparentemente com objetivo de prosseguir com a sua estratégia municipal para a Habitação, o que até aqui não parece ter nada de mal, não só porque financia uma instituição como a AMI que tem um historial social de relevo como também demonstra o retorno da importância da Habitação em Cascais que desde a última governação socialista no concelho deixou de ter qualquer importância e que demonstra o papel importante que teve a oposição quando no final do ano passado exigiu a realização de uma Assembleia Municipal sobre a Habitação o que posteriormente levou a uma exposição na marina de Cascais que comprova tal avaliação.
No entanto nem tudo são rosas neste cantinho a beira-mar plantando, o que deixa toda esta harmoniosa melodia destoar-se é o facto de em 2007 a câmara, na altura governada também pela coligação PPD-PSD e CDS-PP, ter vendido a AMI o terreno por um montante rondar pouco mais de 200 mil euros e no contrato celebrado ter deixado a condição de a Câmara Municipal de Cascais poder reaver o terreno sem qualquer custo mediante dois motivos.
O primeiro motivo que poderia acionar esta cláusula do contrato era caso ao fim de vinte cinco anos fosse dado um destino e uso diferente aquele que estava acordado, já o segundo motivo estipulado nesta cláusula era para casos de ao fim de cinco anos a obra não estivesse concluída.
Ora aos olhos de hoje podemos constatar que ambas as situações que poderiam levar a reversão do terreno da AMI para o município sem qualquer custo encontram-se verificadas, no entanto o que não sucede é o regresso do terreno pelo menos sem custo algum para os contribuintes, visto a Câmara querer recomprar o terreno pelo montante do VPT (Valor Patrimonial Tributário).
A justificação que o atual executivo camarário concedeu é que caso aciona-se a cláusula que permitia o retorno do terreno para a esfera municipal iria existir um enriquecimento sem causa por parte da autarquia pois o terreno que na altura foi vendido a AMI pelo VPT, cerca de pouco mais de duzentos mil euros, hoje tem o seu VPT avaliado em cerca de quase novecentos mil euros ou seja estamos aqui a falar de uma mais-valia de quase setecentos mil euros.
A figura do enriquecimento sem causa encontra-se prevista no nosso código civil e tem como pressupostos: a existência de um enriquecimento; a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; a ausência de causa justificativa para o enriquecimento; a lei não facultar ao empobrecido outro meio de ser restituído/indemnizado.
Analisando este caso concreto facilmente chegamos a conclusão que a justificação apresentada pela autarquia não se aplica visto que a Câmara estaria apenas a acionar um cláusula de um contrato que ambas as partes concordaram e conforme com a lei portuguesa, e a existir enriquecimento sem causa neste situação seria que da AMI pois não cumpriu com o acordado no contrato pois ao fim de 5 anos a obra para a qual o terreno servia nem uma pedra tem de pé, sairia assim por cima ao não ver uma cláusula valida acionada e com uma mais-valia de quase setecentos mil euros.
Aquilo que vemos dos pressupostos do enriquecimento sem causa é que não basta que tenha existido uma vantagem econômica à custa de outrem, sendo indispensável a inexistência de uma causa jurídica que justificasse a deslocação patrimonial, o que neste caso não ocorre e por todo o respeito que tenhamos pelo trabalho que a AMI desenvolve a nível nacional e mundial isso não justifica que se deva abrir exceções a regra pois no final de contas o dinheiro é dos contribuintes.
Por isso para quem conseguir responder a questão que em cima coloquei, relembro que se o dinheiro é dos contribuintes é de todos e certamente um bom gestor não iria aceitar um negócio onde iria sair a perde a nível patrimonial e a nível financeiro.
*Presidente da Juventude Socialista (JS) de Cascais
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