Pacto para a Saúde. Transformar sem destruir
OPINIÃO | JOSÉ ARANDA DA SILVA
A proposta de um Pacto para a Saúde, lançada pelo Presidente eleito António Seguro, chega num momento decisivo para o país. O Serviço Nacional de Saúde — uma das maiores conquistas do 25 de Abril e fruto da visão de António Arnaut — enfrenta hoje uma crise profunda. Mas, ao contrário do que tantas vezes se tenta insinuar, não é um sistema falhado: é um sistema pressionado, subfinanciado e mal gerido em áreas-chave.
Os números falam por si. Segundo o INE, 70% dos internamentos, 80% das urgências, 70% das cirurgias e 60% das consultas externas continuam a ser assegurados pelo SNS. É nele que a maioria dos portugueses confia quando a saúde verdadeiramente falha. E, no entanto, mais de um milhão de cidadãos continuam sem médico de família, e o acesso às urgências tornou-se, em muitos locais, um teste à paciência e à resistência.
A pressão demográfica — Portugal é um dos países mais envelhecidos do mundo — somada à falta de investimento em equipamentos, à lentidão na digitalização e a políticas erráticas de recursos humanos, criou um cenário que exige reformas sérias. Mas reformas não são sinónimo de privatizações encapotadas nem de soluções avulsas que apenas mascaram problemas estruturais.
Cascais: entre o que está feito e o que falta fazer
É precisamente aqui que Cascais entra nesta discussão nacional. O concelho dispõe de um Plano Local de Saúde 2025‑2030, elaborado por uma equipa pluridisciplinar de grande qualidade. É um documento sólido, estratégico e alinhado com as necessidades reais da população. O que falta é vontade política para o implementar( https://ulslo.min-saude.pt/~chlomins/images/documents/planolocalsaudecascais2025-2030_versaofinal_ago2025_compressed__p20067.pdf ) Em vez disso, a Câmara Municipal tem optado por recorrer de forma desarticulada ao setor privado, apresentando estas soluções como respostas rápidas e eficientes. Mas a saúde não se resolve com “pensos rápidos”. Resolve-se com planeamento, integração de serviços, reforço dos cuidados primários e investimento em profissionais e tecnologia.
O setor privado — lucrativo ou social — tem o seu lugar, mas como complemento, nunca como substituto. Aliás, também ele enfrenta dificuldades sérias, embora estas raramente cheguem às notícias. A diferença é que os problemas do SNS são mediatizados diariamente, enquanto os do privado permanecem discretos.
Um pacto que respeite a Constituição
Qualquer pacto para a Saúde tem de respeitar o que está inscrito no artigo 64.º da Constituição: o direito à proteção da saúde através de um SNS universal, geral e tendencialmente gratuito. Não é um detalhe jurídico — é um compromisso civilizacional.
Transformar o SNS significa reorganizar, modernizar e motivar os seus profissionais. Significa investir na digitalização, integrar bases de dados, reforçar o papel dos centros de saúde e garantir que cada cidadão é acompanhado ao longo da vida. Significa, acima de tudo, colocar o interesse público acima de agendas escondidas. ( https://www.fundacaosns.pt/)
Cascais pode ser parte da solução
Cascais tem condições para ser um exemplo nacional. Tem conhecimento técnico, tem capacidade financeira e tem um plano estruturado. O que falta é escolher o caminho certo: o da responsabilidade, da transparência e do compromisso com o SNS — não o da fragmentação e da dependência crescente de soluções privadas que não resolvem o essencial.
O país precisa de um pacto para transformar o SNS sem o destruir.
Cascais pode — e deve — fazer parte dessa transformação.
* José Aranda da Silva (Coronel Farmacêutico(R) / Primeiro Presidente do INFARMED e Ex Bastonário dos Farmacêuticos)
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