TRIBUNAL obriga Câmara entregar à SOS Quinta dos Ingleses documentos sobre construção de hotel Hilton

CASCAIS- O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra condenou, esta terça-feira, a Câmara Municipal de Cascais a entregar dentro de 10 dias à SOS Quinta dos Ingleses uma série de documentos relativos ao processo de aprovação da construção do Hotel Hilton, em Carcavelos.

Os documentos, que o município vinha recusando entregar, segundo a SOS Quinta dos Ingleses, podem vir a expor novas irregularidades no processo de licenciamento do Hotel Hilton.

A Câmara tem agora 10 dias para entregar a documentação solicitada pela SOS Quinta dos Ingleses, sob pena de aplicação de uma sanção pecuniária por cada dia de atraso.

Segundo o Vice-presidente da SOS Quinta dos Ingleses, Pedro Jordão, “esta condenação é a prova de que a Câmara Municipal de Cascais não cumpre a lei quando se trata de transparência da ação administrativa, sendo lamentável que esta associação ambiental tenha tido de recorrer aos Tribunais para obter aquilo que a lei claramente obriga os Municípios a revelar”.

Recorde-se que a construção do Hotel Hilton em Carcavelos foi objeto de reportagens televisivas e notícias na generalidade da Comunicação Social quando, em janeiro último, a SOS Quinta dos Ingleses revelou que parte do terreno (830 m2) onde o mesmo está a ser construído foram vendidos pela Câmara de Cascais em 2020 por apenas 312.700,00 €, um preço irrisório face aos valores de mercado praticados na altura.

O empreendimento, que excede em altura todos os edifícios circundantes, está a ser construído em Carcavelos, junto à avenida Marginal, e, de acordo com as informações disponíveis, terá 126 apartamentos turísticos e apenas 66 quartos explorados sob a insígnia Hilton.

Segundo o comunicado divulgado, os contornos deste negócio podem traduzir a prática de diversos crimes por parte dos responsáveis da autarquia, estando a ser investigados pelo Ministério Público.

A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra não deixou margem para dúvidas sobre a obrigação de a autarquia entregar a documentação solicitada pela SOS Quinta dos Ingleses referente ao processo do Hilton, afirma Pedro Jordão, Vice-presidente da organização, que foi recentemente reconhecida como Organização Não Governamental Ambiental (ONGA) pelo papel que tem desempenhado a nível local em defesa do ambiente. 

Ainda de acordo com a SOS Quinta dos Ingleses, a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos já anteriormente dera um parecer sobre o pedido formulado pela SOS Quinta dos Ingleses, que o município não cumpriu, razão pela qual a associação foi obrigada a recorrer aos tribunais.