PRESIDENTE da Câmara de Cascais vai recorrer de coima de 15 mil euros por “publicidade institucional proibida”

CASCAIS- O ainda presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, vai recorrer da coima de 15 mil euros a que foi condenado por “publicidade institucional proibida” durante o período eleitoral de há quatro anos.

Segundo o “Observador”, que avança com a notícia, em” causa estão denúncias apresentadas à Comissão Nacional de Eleições (CNE) pelo Bloco de Esquerda (BE) e pela  Iniciativa Liberal (IL), assim como por “diversos cidadãos”, que deram conta da existência de cartazes espalhados por Cascais com publicidade institucional durante o período eleitoral”.

Na sequência de um aviso da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Carlos Carreiras ordenou, então, a retirada dos cartazes e colocou novos, com um fundo negro, a expressão “Transparência é dever” e um QR Code para os mesmos projetos que, anteriormente, estavam a ser publicitados.

O autarca do PSD justificou, lê-se na decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, que “os cartazes com a publicidade institucional foram colocados em data anterior a 07.07.2021′′, data que designou o dia para as eleições, “e apenas por distração ou negligência não terão sido retirados após tal data”. Além disso, argumentou que depois da notificação da CNE “mandou remover os cartazes”.

No processo a que o “Observador” teve acesso, o tribunal concluiu que entre essas datas e “pelo menos até 27 de agosto de 2021” estavam no município de Cascais “33 outdoors” com “a campanha ‘O que vai ser aqui’, que aludem a algumas das obras de construção e requalificação de equipamentos camarários nos domínios da saúde, educação, ambiente e cultura” — onde estava uma imagem do projeto ou obra em causa, data de início e conclusão da mesma, site da Câmara Municipal de Cascais e um QR Code para acompanhar.

Ficou ainda apurado que a campanha foi solicitada e aprovada pelo gabinete do presidente da Câmara de Cascais. Porém, depois da deliberação da CNE e consequente retirada dos cartazes, “alguns dos outdoors em causa passaram a conter apenas um código Quick Response (QR Code) para acompanhamento do projeto, sob um fundo negro, com a expressão ‘Transparência é dever‘” — e a “2 de novembro de 2023” alguns ainda se encontravam colocados.

“Os outdoors em questão não se destinavam tão só a comunicar ou informar o público em geral sobre bens ou serviços disponibilizados pela autarquia, mas a impactar os munícipes, e o público em geral, com o trabalho iniciado e levado a cabo pelo órgão da Administração Pública, a Câmara Municipal de Cascais, liderada por [Carlos Carreiras] também candidato às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a terem lugar nesse mesmo ano. Mais, a sua comunicação por esta via não era imprescindível à fruição pelos cidadãos dos serviços e infraestruturas anunciados, nem tão pouco era essencial à concretização das atribuições da autarquia”, pode ler-se no acórdão, divulgado pelo “Observador”

O tribunal considerou, ainda, que Carlos Carreiras sabia da existência das eleições e que os cartazes “passavam uma imagem positiva sobre o município” e que “não se destinavam apenas a comunicações para o público em geral ou para informar de bens ou serviços disponibilizados pela autarquia, mas sim, que tinham carácter promocional e que os mesmos consubstanciavam publicidade institucional proibida, o que quis e conseguiu“.