COMISSÃO de Eleições ordena retirada de propaganda municipal nas redes sociais e afixada em autocarros
CASCAIS- Quase dois meses depois do PS Cascais ter-se queixado de publicações no sítio oficial da Câmara, nas páginas das redes sociais Facebook, e Instagram oficiais do município por tratar-se de “mensagens enaltecedoras e elogiosas do trabalho desenvolvido pela autarquia, configurando publicidade institucional proibida” é que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) ordenou à Câmara de Cascais a retirada, com efeitos imediatos, de um vasto conjunto de material propagandístico divulgado nas redes sociais e site municipal e remeteu ainda o processo ao Ministério Público para aplicação da multa correspondente à violação da lei que proíbe publicidade institucional em período eleitoral.
Fonte municipal, contactada por Cascais24Horas, revelou que “a autarquia retirou toda a propaganda, incluindo a afixada na retaguarda dos autocarros das linhas municipais, muito antes da deliberação da Comissão Nacional de Eleições”.
Já o Vice-presidente do executivo e candidato às eleições de 12 de outubro, Nuno Piteira Lopes, também contactado pelo nosso jornal, confirmou a retirada de toda a propaganda, acrescentando que “os cascaenses conhecem o nosso trabalho e não precisamos de entrar em jogos e joguinhos eleitorais”.
Por sua vez, João Ruivo, candidato do Partido Socialista (PS) à Câmara Municipal de Cascais, considerou que “esta nova deliberação da CNE confirma o desrespeito continuado pelas regras democráticas da parte dos responsáveis políticos do PSD Cascais e demonstra o padrão de abuso de meios públicos para favorecer a candidatura da coligação que ainda governa o concelho”.
A decisão da Comissão Nacional de Eleições foi tomada em reunião plenária na passada terça-feira, dia 2 de setembro, na sequência de duas queixas apresentadas pelo Partido Socialista (PS) de Cascais e ainda de uma terceira queixa submetida por um cidadão, respeitante a outdoors e autocarros municipais.
As queixas do PS reportavam-se a publicações no sítio oficial da Câmara, nas páginas das redes sociais Facebook, e Instagram oficiais do município, datadas dos dias 14, 15 e 16 de julho.
Agora, quase dois meses depois, na sua deliberação, a CNE determinou notificar a Câmara Municipal de Cascais, na pessoa do seu presidente, para que promova a remoção, no prazo de 24 horas, das publicações [nas redes sociais oficiais] participadas e dos outdoors e as mensagens afixadas nos autocarros da MobiCascais, sob pena de incorrer em crime de desobediência (art.º 348.º do Código Penal), bem como o envio do processo ao Ministério Público, nos termos da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (art.º 203.º, n.º 3), para eventual aplicação de coima.
Faz, ainda, uma advertência formal à Câmara de Cascais, para que, até ao final do processo eleitoral, se abstenha de realizar ou manter qualquer publicidade institucional proibida pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho.
A deliberação da CNE resulta da aplicação da Lei nº72A/2015 que no artigo 10º define que “a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição é proibida a propaganda política feita direta ou indiretamente através dos meios de publicidade comercial” , “por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”.
Na sua fundamentação, a CNE classificou as publicações denunciadas pelo PS como “mensagens enaltecedoras e elogiosas do trabalho desenvolvido pela autarquia”, “configurando assim publicidade institucional proibida”.
Esta é a primeira decisão da CNE sobre 2 das 4 queixas contra a Câmara de Cascais, submetidas pelo PS, documentando publicações institucionais em redes sociais e no site da autarquia com promoção de obras, serviços e intervenções que envolvem o ainda presidente, o vice-presidente e candidato Nuno Piteira Lopes, e vários vereadores da coligação no poder.
Recorda-se que, para além destes processos, a CNE deliberou entretanto no mesmo sentido contra a Junta de Freguesia de Alcabideche, liderada por José Filipe Ribeiro, que volta a recandidatar-se pela coligação Viva Cascais. Recorda-se que também a Junta de Freguesia de Alcabideche, conforme Cascais24Horas noticiou na altura, retirara as publicações das redes sociais antes de conhecida a deliberação da Comissão Nacional de Eleições.
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