CÂMARA perde recurso e vê-se obrigada a entregar à SOS Quinta dos Ingleses documentos relativos ao Hotel Hilton
CARCAVELOS- A Câmara Municipal de Cascais acaba de perder o recurso que tinha interposto da sentença que a condenara a entregar à SOS Quinta dos Ingleses diversa documentação relativa ao processo de licenciamento do “Hotel Hilton”, em Carcavelos, soube-se esta sexta-feira.
O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 30 de abril último, confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, em 30 de outubro de 2024, condenara o município a entregar os documentos solicitados pela SOS Quinta dos Ingleses em 22 de janeiro de 2024.
“A decisão agora proferida demonstra a total ausência de fundamento para a recusa da Câmara de Cascais em fornecer a documentação”, refere a SOS Quinta dos Ingleses, segundo a qual “a documentação solicitada poderá permitir esclarecer zonas cinzentas do processo de licenciamento do polémico “Hotel” e, eventualmente, expor a incongruência e a ausência de fundamento de certas declarações feitas anteriormente pelo Presidente da Câmara e pelo Ministro Miguel Pinto Luz”.
A SOS Quinta dos Ingleses recorda que “esta é a terceira vez que, desde 22 de janeiro de 2024, entidades públicas reafirmam a obrigação de a CMC proceder à entrega desta documentação, já que, ainda antes do recurso aos tribunais para obtenção de uma ordem judicial, a Comissão para o Acesso a Documentos Administrativos também se pronunciara no sentido de a Câmara estar obrigada a entregar à SOS Quinta dos Ingleses essa mesma documentação”.
Documentos
Entre os documentos solicitados e que agora a Câmara de Cascais está definitivamente obrigada a entregar à SOS Quinta dos Ingleses, constam documentos sobre a participação directa do Hilton e/ou das empresas do mesmo grupo económico na construção do hotel a cuja construção se refere o Alvará n.º 49, de 28 de Janeiro de 2022; documentos sobre o compromisso do Hilton e/ou das empresas do mesmo grupo económico na gestão do complexo a que se refere o aludido alvará e documentos sobre as razões para a classificação de 4 estrelas atribuída ao referido hotel.
Documentos sobre a capacidade do referido empreendimento turístico, mais concretamente o número de apartamentos turísticos total e o número de apartamentos turísticos e quartos a explorar pelo Hilton, bem como documentos da eventual avaliação de impacto ambiental do aludido hotel ou documentos explicativos da não sujeição deste empreendimento a avaliação de impacto ambiental e, finalmente, a deliberação de modificação da classificação REN do imóvel de 823,31m2, sito entre a Parede e Carcavelos, alienado pelo Município à Encosta da Parede – Projeto Imobiliários e Turísticos, S.A., em 2020, e a respectiva publicação, bem como a aprovação dessa modificação pelas entidades com competência para emissão de parecer, completam a lista de documentos pedidos e até agora negados.
Transparência
A SOS Quinta dos Ingleses considera ainda que “é lamentável que só ao fim de quase um ano e meio a CMC vá ser obrigada a cumprir aquilo que, de acordo com a lei, devia ter disponibilizado em 10 dias. No entanto, este acórdão vem não apenas demonstrar que a razão sempre esteve do lado da SOS, como também que a CMC tem usado, reiteradamente, os meios processuais (judiciais e extrajudiciais) para travar e tentar impedir o acesso a documentos, violando o dever de transparência e de acesso a documentos administrativos a que está obrigada por lei e pela Constituição da República Portuguesa”.
Ainda segundo a mesma nota da SOS Quinta dos Ingleses, “não é a primeira vez que a CMC é condenada neste tipo de processos” e relembra que “um município que se diz “Capital Europeia da Democracia” devia, antes de mais, demonstrar o cumprimento voluntário dos deveres de transparência a que está sujeito e não obrigar os cidadãos a ter de recorrer aos tribunais para fazerem valer os seus direitos, em situações em que, manifestamente, estes os têm e em que a atitude da autarquia apenas pode ser vista como uma tentativa de entrave ao exercício dos mesmos”.
A ONGA SOS Quinta dos Ingleses – Associação Ambiental lembra que caso a Câmara Municipal de Cascais “persista no incumprimento, ser-lhe-á aplicada pelo Tribunal uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento dessa obrigação, como decorre da sentença de 30 de outubro de 2024”.
PJ (também) investiga
O caso do hotel Hilton está envolto em enorme polémica e suspeitas.
Nos primeiros dias de abril, conforme Cascais24Horas noticiou, os Paços do Concelho de Cascais e o departamento de Património do município foram alvo de buscas por parte de inspetores da Brigada Anticorrupção da Polícia Judiciária (PJ) que investigam a alegada prática de crimes de prevaricação, participação económica em negócio e violação de regras urbanísticas por funcionário.
Em causa estarão fortes suspeitas de favorecimento a uma empresa do ramo imobiliário no processo de venda de um terreno municipal destinado à construção do hotel Hilton e de cerca de 120 apartamentos de luxo, junto à avenida Marginal, em Carcavelos.
