A revista camarária de propaganda política

A Câmara Municipal de Cascais (CMC) tem publicado e distribuído pelas caixas de correio dos munícipes uma revista que, após um longo interregno, parece ter passado a mensal tendo já saído 2 edições, respetivamente em janeiro e fevereiro de 2025. A Revista não tem nome a não ser o logotipo “C” da CMC com a indicação de “Câmara Municipal”. A revista é propriedade da CMC onde intervém uma equipa constituída por 22 pessoas desde a direção até à coordenação, edição, design, conteúdos e fotografia. A edição é a cores em papel reciclado, mas grosso. O editorial de janeiro’25 começa, vejam bem, com “Entramos em 2025 focados em proporcionar o melhor ambiente a todos: em casa e na vivência do espaço público”. O de fevereiro’25 fala de “A força da cultura para a construção de uma sociedade melhor”. Nesta última edição pretende-se difundir a estratégia para 2025 com o que vai acontecer em Cascais contada pelo Vice-Presidente Nuno Piteira Lopes, aliás estrela em toda a edição, indiciando a sua candidatura a cabeça da lista “Viva Cascais” que mais não é que a coligação PSD/CDS que tem (des)governado o nosso burgo.

Esta revista, pelo seu conteúdo e propósito, constitui, em conjunção com os vários outdoors (estáticos e dinâmicos) espalhados pelo município e com os filmes e vídeos que têm sido exibidos aquando de múltiplos eventos, uma maciça campanha de propaganda levada a cabo pela referida coligação PSD/CDS que, tudo a leva a crer, tem em vista as próximas eleições autárquicas previstas para setembro próximo. O que é ética, política e até juridicamente reprovável é o facto de essa campanha ser feita à custa das verbas públicas municipais (portanto pagas por nós todos) que deveriam servir para outros fins mas não para propaganda política. Recordo que essas verbas incluem a edição, publicação e distribuição da revista. Estão as diversas outras forças políticas concorrentes em igualdade de circunstâncias?

Aproveito para referir alguns aspetos que estão omissos na propaganda apresentada. Falta referir, entre outras coisas:

▪ A opção do governo da CMC pelo betão, em contradição com as preocupações ambientais, de planeamento urbanístico e de ordenamento do território propagandeadas, através do contínuo licenciamento para construção de habitações de luxo e de hotéis, como são exemplo os propósitos da CMC para a Quinta dos Ingleses em Carcavelos e a construção do novo Hotel Hilton na orla costeira da Parede;

▪ O crónico desvio das verbas públicas municipais para iniciativas não públicas, na esfera do direito privado, sejam elas particulares, privadas ou de empresas municipais, algumas com uma lógica de lucro e, em geral todas, com contratação de trabalhadores sem os direitos próprios do funcionalismo público, onde se aplicam salários baixos, em precariedade, com horários desregulados e ausência de demais direitos elementares, com o objetivo de serem executadas tarefas que poderiam e deveriam ser executadas pela própria CMC.

▪ A enorme desigualdade e assimetria social, económica, territorial (entre o litoral e o interior) e de ordenamento do município demonstrada pelos vários indicadores usados para a quantificação das desigualdades, verificando-se que Cascais tem das maiores desigualdades e assimetrias do país, maior que a média da Área Metropolitana de Lisboa e de Portugal e que se tem vindo a acentuar cada vez mais.

▪ A sede de privatizar como são exemplos a opção pela gestão privada da água, a defesa da parceria público-privada do Hospital de Cascais e o esforço para a privatização da gestão e exploração do aeródromo de Tires, esta última com notícias preocupantes quanto aos intentos da CMC. Todas num claro desrespeito pelos interesses dos munícipes. O primeiro exemplo afetando as tarifas que os munícipes pagam pela água que são das mais elevadas do país, o segundo afetando os utentes do SNS e o terceiro com o propósito de dar continuidade com a ampliação do aeródromo o qual serve os ricos, mas à custa do bem-estar e da qualidade de vida das populações que vivem em Tires.

Termino lançando um repto: que seja proporcionado o direito ao contraditório nessa revista da CMC com a introdução de um espaço onde os munícipes possam expressar livremente as suas opiniões.

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