QUINTA DOS INGLESES. Ministério Público arquiva queixa de contestatários e diz que Câmara “foi correta e exemplar”

CARCAVELOS- O Ministério Público (MP) junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra arquivou uma queixa interposta por um grupo de cidadãos que vem contestando o plano de urbanização da Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, por considerar que o projeto reúne “todas as condições legais” e que a “legalidade dos atos praticados pelo município” de Cascais na elaboração do Plano de Pormenor (PP) “foi correto, para não dizer exemplar”.

O despacho foi proferido pela procuradora-adjunta Elisabete Matos e revelado na 21ª reunião ordinária do executivo, que teve lugar esta terça-feira, com o ainda Mayor de Cascais, Carlos Carreiras, a colocar à votação, que acabou aprovada por unanimidade, uma proposta que visa dar a conhecer o arquivamento do Ministério Público e os fundamentos da decisão ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e à Assembleia Municipal de Cascais.

Em causa esteve uma queixa apresentada em 2014 pela associação “SOS Salvem o Surf” no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que contestava o plano de urbanização para a Quinta dos Ingleses.

O designado Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul (PPERUCS) prevê a reestruturação urbanística de uma área de 54 hectares, onde se situa o colégio inglês St. Julian’s, com a criação de um parque urbano que terá oito hectares, a “preservação e valorização do conjunto edificado da Quinta dos Ingleses” e um empreendimento de “usos habitacional, de comércio, de serviços, hoteleiro e outros”.

O projeto, cujo promotor é a empresa Alves Ribeiro, tem sido contestado por associações ambientalistas e sociais do concelho de Cascais, nomeadamente pelos movimentos SOS Quinta dos Ingleses e Alvorada da Floresta.

Legalidade

De acordo com o despacho de arquivamento, divulgado pela agência Lusa, a procuradora-adjunta do Ministério Pública, titular do processo, declarou a “legalidade dos atos praticados pelo município” de Cascais na elaboração do Plano de Pormenor (PP), considerando que o plano “foi correto, para não dizer exemplar”.

A queixa apresentada pela associação “SOS Salvem o Surf” assentava na ideia de que o projeto previsto para a Quinta dos Ingleses colocaria em causa qualquer Plano de Ordenamento da Orla Costeira, que define o regime de gestão urbanístico do litoral.

“A solução do PP parece-nos definitivamente chancelada pelo instrumento regulamentar de nível superior que regulamenta diretamente a orla costeira no local”, lê-se no texto do despacho do Ministério Público, que considera ainda que na Quinta dos Ingleses não existem “espécies abrangidas por regimes jurídicos de proteção” e que o local a ser intervencionado “não integra áreas classificadas, Reserva Ecológica Municipal (REM), nem Estrutura Metropolitana de Proteção e Valorização Ambiental (EMPVA)”.

Ainda segundo o Ministério Público, “a REN (Reserva Ecológica Nacional) foi respeitada. Haverá um parque urbano arborizado e requalificado, com função de conectividade ambiental. Não se alcançam vícios nos atos de viabilização ambiental”.

“Rapaziada”

Satisfeito com o despacho de arquivamento e em declarações à agência Lusa, o presidente Carlos Carreiras destacou que a decisão “vem desmentir várias mentiras que foram ditas ao longo dos anos”.

“Veio confirmar tudo aquilo que nós dissemos ao longo destes anos e veio desmentir tudo aquilo que aquela rapaziada andou a inventar ao longo destes anos. Que íamos acabar com o espaço verde, com a praia de Carcavelos, com o surf. Enfim, foi um conjunto de mentiras”, acrescentou Carlos Carreiras.

Neste momento, a intervenção na Quinta dos Ingleses encontra-se suspensa, devido a uma providência cautelar interposta por um grupo de cidadãos, que interpôs também uma ação principal a contestar o projeto.

A ação principal vai começar a ser julgada no final de novembro no Tribunal Administrativo de Sintra, com o município a perspetivar que também vai ser favorável.

“O argumentário é exatamente aquele que, neste momento, aqui é quebrado pelo despacho. Neste, o desfecho foi o arquivamento e, no outro, esperamos que percam o processo”, afirmou, otimista, Carlos Carreiras.

Otimista

Já Pedro Jordão, jurista e líder da SOS Quinta dos Ingleses, em declarações à agência Lusa, mostrou-se otimista ao salientar que a “inexistência de um crime não significa ou não determina que não exista uma ilegalidade do ponto de vista administrativo”.

A SOS Quinta dos Ingleses considera que o arquivamento de uma queixa-crime interposta por cidadãos que contestam o plano de urbanização da quinta em Carcavelos não significa que a providência cautelar do movimento seja também arquivada.

Embora desconhecendo o teor da queixa-crime apresentada em 2014 pela associação “SOS Salvem o Surf” no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a contestar o plano de urbanização previsto para a Quinta dos Ingleses, Pedro Jordão considerou que os fundamentos da queixa-crime e da providência cautelar “não são iguais”.

Pedro Jordão explicou que “do ponto de vista jurídico uma coisa não determina a improcedência da outra. Pode haver problemas na parte de licenciamento administrativo, irregularidades no processo de licenciamento, que não consubstanciam um crime”.

Segundo o representante do SOS Quinta dos Ingleses, a decisão agora conhecida “não parece que tenha impacto direto na ação e providência cautelar que está a decorrer”.